Geração Fotovoltaica: Incidência de Impostos Federais e Estaduais

A definição sobre a cobrança de impostos e tributos federais e estaduais foge das competências desta Agência, cabendo à Receita Federal do Brasil e às Secretarias de Fazenda Estaduais tratar da questão.

a) ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um tributo Estadual aplicável à energia elétrica. Com respeito à micro e minigeração distribuída, é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013, estabelecendo que o ICMS apurado tem como base de cálculo toda energia que chega à unidade consumidora proveniente da distribuidora, sem considerar qualquer compensação de energia produzida pelo microgerador. Com isso, a alíquota aplicável do ICMS incide sobre toda a energia consumida no mês.

Deve-se ressaltar que a ANEEL possui entendimento diverso em relação à cobrança do ICMS no âmbito do sistema de compensação, pois a energia elétrica injetada é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora e posteriormente compensada com o consumo dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados.

É importante destacar a iniciativa do Estado de Minas Gerais ao publicar a Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, estabelecendo que o ICMS no Estado deve ser cobrado apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a energia injetada pelos micro e minigeradores, pelo prazo de cinco anos.

b) PIS/COFINS

Com a publicação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS passaram a obedecer ao regime de tributação não cumulativo, isto é, cada etapa da cadeia produtiva se apropria dos créditos decorrentes das etapas anteriores.

As alíquotas estabelecidas são:
PIS = 1,65%
COFINS = 7,60%
PIS + COFINS = 9,25%

Após essa alteração, a ANEEL determinou às concessionárias de distribuição de energia uma nova fórmula de cálculo para estas contribuições, tendo em vista que as alíquotas efetivas passaram a variar mensalmente em função dos créditos adquiridos nas etapas anteriores da cadeia. O custo do PIS e da COFINS passou, então, a ser calculado mensalmente.

A forma de cálculo adotada pela ANEEL teve como objetivo repassar aos consumidores exatamente o custo suportado pelas concessionárias em razão das contribuições ao PIS e à COFINS.

Atualmente, para o cálculo do montante de impostos a pagar, algumas distribuidoras aplicam a tarifa final com impostos (PIS/COFINS e ICMS) para todo o consumo, deduzindo-se o montante equivalente ao valor do consumo total com a
tarifa sem impostos.

Por fim, apesar de não ser competência desta Agência, a visão da ANEEL é que a tributação deveria incidir apenas na diferença, se positiva, entre os valores finais de consumo e energia excedente injetada (geração). Caso a diferença entre a energia consumida e gerada seja inferior ao consumo mínimo, a base de cálculo dos tributos (PIS/COFINS e ICMS) deveria ser apenas o valor do custo de disponibilidade.

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Alcy Monteiro Júnior
Técnico em Eletrotécnica
Tecnólogo em Sistemas Elétricos
Mestre em Engenharia Elétrica
fone: +55 63 8412 6343/9224 5768
email: palmasenergiasolar@gmail.com
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